Art. 8º – Fica a Secretaria de Obras a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à
implementação do objeto desta Lei, que poderá realizar parcerias ou convênios com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal, com a
Polícia Militar e Civil, e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei.
Art. 9º – Esta Lei terá 30 (trinta) dias para entrar em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Município de Descoberto, aos 23 do mês de novembro de 2012.


Vereador

Art. 5º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
§ 1º – A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º – O valor da multa será de 800 (Oitocentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR.
§ 3º – Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única ...

Art. 2º – O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento.
Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do Art. 5º desta Lei.
Art. 3º – Para os efeitos da presente Lei, considera-se som automotivo todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º – A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação conti..

Meu Irmão Carlos,

Pode ter certeza de que me lembrarei com carinho do Flu, que era o time do meu pai, seu e meu 2º time. Se o Fogão não estiver na briga, torço para o Flu. Abração pra vc e toda a familia

Espero que o Tetracampeonato do FLUZÃO, seja lembrado este ano. Que eu não precise cobrar, tá??????
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Gd abraço amigo/irmão

Prezado Jonas (Sonic)

Queremos agradecer a sua marquinha e os elogios que fez ao nosso trabalho aqui no site. Sabemos que não iremos jamais agradar a todos, mas enquanto estivermos agradando a maioria, estaremos sempre procurando manter o mesmo, tentando sempre melhorar, para que todos possam usufruir deste trabalho de divulgação de nossa cidade. Muito obrigado!

Bom Dia queria parabenizar a organizaçao do site q e otimo e dizer que leva para todos informaçao e muitos mais voces entao de paraabens otimo site

Meus queridos amigos e pastores,
Pe. Alex e Pe. Tadeu

Que vocês sejam muito felizes nesta viajem à Portugal. Que Deus possa estar sempre ao lado de vocês e que possam descansar bastante e retornem com ainda mais vigor e determinação para continuarem o trabalho de Evangelização, levando Deus às pessoas. Estamos ansiosos por ver as fotos. Fiquem com Deus!

Giovani estou com o padre Alex e com os primos dele e a tia Maria que perrenha almoçamos com um dos primos do padre Alex, voltamos hoje para a cidade do Porto onde o padre Alex foi criado. Estamos passeando por Portugal, um abrço do padre Alex e do padre Tadeu.

Valeu Kadu,

Fico feliz que tenha acompanhado nosso trabalho. É pra isso que estamos aqui, para divulgar as coisas boas de nossa cidade para as pessoas que gostam daqui e que por algum motivo não podem estar presente. Grande abraço pra você e que Deus te abençoe!